AREsp 2923990 - ACORDAO

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Com base na aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) e no entendimento da Corte Especial (AREsp nº 2.638.376/MG), a recorrente comprovou a suspensão de prazos, afastando a intempestividade; o Tribunal de origem motivou suficientemente seu decisum, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; a revisão do juízo sobre o caráter inestimável do proveito econômico e sobre o valor da causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito e à divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa...

Parties
Agravante: KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; nesse alcance, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação Posterior De Suspensão De Prazos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Sucumbenciais, Apreciação Equitativa, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Tempestividade Comprovação Posterior De Suspensão De Prazos Negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Sucumbenciais Apreciação Equitativa Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KLEBER BORGES MARTINS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Pela Terceira Turma; Agravo Interno Provido E Recurso Especial Conhecido Parcialmente E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei nº 14.939/2024) e possibilidade de comprovação posterior de feriado local/suspensão de prazos
  2. 2 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 Fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos casos de proveito econômico inestimável (art. 85, § 8º, CPC)

Ratio Decidendi

Com base na aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei nº 14.939/2024) e no entendimento da Corte Especial (AREsp nº 2.638.376/MG), a recorrente comprovou a suspensão de prazos, afastando a intempestividade; o Tribunal de origem motivou suficientemente seu decisum, inexistindo negativa de prestação jurisdicional; a revisão do juízo sobre o caráter inestimável do proveito econômico e sobre o valor da causa exigiria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula nº 7/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao mérito e à divergência jurisprudencial, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa...

Court Disposition

Agravo interno provido; decisão reconsiderada para conhecer do agravo e conhecer parcialmente do recurso especial; nesse alcance, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar decisão da Presidência do STJ para conhecer do agravo em recurso especial