AREsp 2965636 - DECISAO

AREsp 2965636 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão do Tribunal de origem sobre tempestividade não vincula o STJ, que realiza novo juízo de admissibilidade; a parte foi intimada a comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo na vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis, não havendo vício sanável; e foi advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: SIT MACAE TRANSPORTES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazo, Aplicação Do Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei N. 14.939/2024), Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)
Processo Civil Recursos Excepcionais Tempestividade Admissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Prazo Aplicação Do Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei N. 14.939/2024) Sanção Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, § 2º, Cpc)

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Parties

SIT MACAE TRANSPORTES S/A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve erro material ou omissão na decisão que não conheceu do recurso por suposta intempestividade
  2. 2 Se a certificação do Tribunal de origem sobre a tempestividade vincula o STJ no juízo de admissibilidade
  3. 3 Aplicabilidade da nova redação do art. 1.003, § 6º, do CPC (Lei n. 14.939/2024) quanto à necessidade de comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não evidenciaram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; a certidão do Tribunal de origem sobre tempestividade não vincula o STJ, que realiza novo juízo de admissibilidade; a parte foi intimada a comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo na vigência da nova redação do art. 1.003, § 6º do CPC e deixou o prazo transcorrer in albis, não havendo vício sanável; e foi advertida quanto à multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Publique-se