AREsp 2974476 - DECISAO

AREsp 2974476 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 12.09.2024 e interpôs o Recurso Especial em 04.10.2024, intempestivo ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Houve tentativa de regularização apenas da representação processual, não da tempestividade, de modo que o vício persiste. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

VALECRED SECURITIZADORA DE CRÉDITOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de manifesta intempestividade: a parte recorrente foi intimada do acórdão em 12.09.2024 e interpôs o Recurso Especial em 04.10.2024, intempestivo ao prazo de 15 dias úteis previsto no CPC. Houve tentativa de regularização apenas da representação processual, não da tempestividade, de modo que o vício persiste. Determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecimento do recurso por intempestividade
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual gratuidade da justiça