AREsp 2790773 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido porque o agravante comprovou a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos no Estado do Rio de Janeiro e o recolhimento em dobro do preparo, mas, de plano, não se conheceu do agravo em recurso especial porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial sem enfrentar o vício apontado relativo à ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC (incidência da Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: Lucas Simonin Scantamburlo; Apelantes: Jacqueline Mendonça Mattara e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Deserção, Preparo Em Dobro, Impugnação Específica, Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc), Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Tempestividade Deserção Preparo Em Dobro Impugnação Específica Cotejo Analítico (art. 1.029, § 1º, Cpc) Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Lucas Simonin Scantamburlo

Agravante

Jacqueline Mendonça Mattara e outros

Apelantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Definir se o recurso especial interposto em 15/05/2024 é tempestivo à luz das suspensões de prazo decretadas no Estado do Rio de Janeiro
  2. 2 Verificar se o recolhimento em dobro do preparo foi comprovado, afastando a deserção, e se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque o agravante comprovou a tempestividade do recurso especial em razão da suspensão de prazos no Estado do Rio de Janeiro e o recolhimento em dobro do preparo, mas, de plano, não se conheceu do agravo em recurso especial porque este não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a repetir argumentos do recurso especial sem enfrentar o vício apontado relativo à ausência de cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, § 1º, do CPC (incidência da Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de plano, não conhecer do agravo em recurso especial.