AREsp 3004616 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não ter sido regularizado pela parte, com a petição de regularização protocolizada fora do prazo, o que acarreta preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento baseou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CATARINA ESTELA HOLOSBAQUE DE ALBUQUERQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
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Parties

CATARINA ESTELA HOLOSBAQUE DE ALBUQUERQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição (arts. 994, VIII c/c arts. 1.003, §5º, 1.042 e 219 do CPC)
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e não ter sido regularizado pela parte, com a petição de regularização protocolizada fora do prazo, o que acarreta preclusão temporal; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, e o não conhecimento baseou-se no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se