AREsp 2982215 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição ou quando intimado, por documento idôneo, a suspensão do expediente em razão do feriado local (28/10/2024), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e precedentes do STJ.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE ITABIRINHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local, Admissibilidade De Recurso, Certidão De Dívida Ativa, Honorários Advocatícios, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Tempestividade Feriado Local Admissibilidade De Recurso Certidão De Dívida Ativa Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE ITABIRINHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial por ausência de comprovação de feriado local
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação, por documento idôneo, da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de regularização da comprovação por determinação do Tribunal de origem, nos termos da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por intempestividade, porque o recorrente não comprovou, no ato de interposição ou quando intimado, por documento idôneo, a suspensão do expediente em razão do feriado local (28/10/2024), nos termos do art. 1.003, §6º do CPC e precedentes do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e eventual gratuidade da justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).