AREsp 2967526 - DECISAO

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O agravo foi interposto extemporaneamente (intimação em 15.04.2025 e interposição em 15.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, de modo que permanece a intempestividade do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ERLON RIBEIRO DO VALE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ERLON RIBEIRO DO VALE e OUTROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo (prazo de 15 dias úteis)
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto extemporaneamente (intimação em 15.04.2025 e interposição em 15.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada a fazê-lo, de modo que permanece a intempestividade do recurso, razão pela qual não se conhece do agravo com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinou-se ainda, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do agravo.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.