AREsp 2986982 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 19.03.2025 e agravo interposto em 10.04.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, estando, assim, manifestamente intempestivo; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (parte recorrente intimada em 19.03.2025 e agravo interposto em 10.04.2025) e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, estando, assim, manifestamente intempestivo; portanto, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Foi determinada, se houver prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conhecer do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça