AREsp 2968619 - DECISAO

AREsp 2968619 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 29.01.2025 após intimação em 06.12.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impondo-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: KEMIL EL KADRI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

KEMIL EL KADRI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo após intimação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso interposto intempestivamente

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 29.01.2025 após intimação em 06.12.2024), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, impondo-se o não conhecimento com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determina-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.