AREsp 2970902 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por terem sido demonstradas a intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e a inércia da recorrente em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por conseguinte, com base nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA DE LOURDES BARROS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MARIA DE LOURDES BARROS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por terem sido demonstradas a intempestividade (interposição fora do prazo de 15 dias úteis) e a inércia da recorrente em comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual; por conseguinte, com base nas disposições do Código de Processo Civil e no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver fixação anterior nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.