AREsp 2973552 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimada em 21.02.2025; recurso interposto em 13.03.2025), e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos invocados.

Parties
Recorrente: NAIARA PENHA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazos Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Suspensão, Interrupção Ou Prorrogação De Prazos Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

NAIARA PENHA ALVES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Aplicação dos prazos previstos no Código de Processo Civil e no Código de Processo Penal
  3. 3 Consequência da inércia da parte diante de intimação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão de ter sido interposto fora do prazo de 15 dias contados da intimação (intimada em 21.02.2025; recurso interposto em 13.03.2025), e a recorrente não comprovou qualquer causa de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, nos termos dos dispositivos invocados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.