AREsp 2980806 - DECISAO

AREsp 2980806 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação (intimação em 28.04.2025; agravo interposto em 23.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARIA ROSILDA DOS SANTOS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Agravo, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Agravo Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MARIA ROSILDA DOS SANTOS VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Intimação e prazo recursal
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis após a intimação (intimação em 28.04.2025; agravo interposto em 23.05.2025), a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.