AREsp 3046191 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.02.2025 e interposição em 11.03.2025), e, apesar de ter sido regularizada a representação, não foi apresentado comprovante de suspensão do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Parties
Recorrente: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Recurso Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Representação Nos Autos, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Representação Nos Autos Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização da representação nos autos
  3. 3 Obrigação de apresentar comprovante de suspensão de prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 14.02.2025 e interposição em 11.03.2025), e, apesar de ter sido regularizada a representação, não foi apresentado comprovante de suspensão do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites percentuais previstos nos §§2º e 3º do art. 85 do Código de Processo Civil e eventual concessão da gratuidade da justiça.