AREsp 3031519 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos (intimação em 26.02.2025 e recurso em 20.03.2025), a parte foi intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não regularizou, e a petição posterior foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Agravante: HAROLDO ALVES DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso.
- Legal Topics
- Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Preclusão Temporal
Case Brief
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Parties
HAROLDO ALVES DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Tempestividade do Recurso Especial
- 2 Prazo de quinze dias para interposição
- 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo legal de quinze dias corridos (intimação em 26.02.2025 e recurso em 20.03.2025), a parte foi intimada para comprovar suspensão/interrupção/prorrogação do prazo e não regularizou, e a petição posterior foi protocolizada fora do prazo, configurando preclusão temporal, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso.
Orders
- Não conheço do recurso.
- Publique-se.
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