AREsp 3033044 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 25.06.2025 após intimação em 02.06.2025), tendo a parte deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONJUNTO RESIDENCIAL 09 (CR -09)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação E Prazos Processuais
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação E Prazos Processuais

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Parties

CONJUNTO RESIDENCIAL 09 (CR -09)

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto em 25.06.2025 após intimação em 02.06.2025), tendo a parte deixado de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; aplica-se o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ e, caso exista prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração de 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça