AREsp 3006964 - DECISAO

AREsp 3006964 - DECISAO

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 03.06.2025 e interpôs o agravo em 26.06.2025, tendo decorrido o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação; por isso, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMANDA CRISTINA BARRETO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intimação E Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios (majoração), Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo
Processo Civil Regimento Interno Do Superior Tribunal De Justiça Constituição Federal Tempestividade Intimação E Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios (majoração) Suspensão/interrupção/prorrogação De Prazo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

AMANDA CRISTINA BARRETO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (decisão De Inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido por ser manifestamente intempestivo: a recorrente foi intimada em 03.06.2025 e interpôs o agravo em 26.06.2025, tendo decorrido o prazo legal de 15 dias úteis sem comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação; por isso, aplica-se o não conhecimento nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e determina-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração de 15% na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do agravo por intempestividade
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça