AREsp 3008809 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 18.02.2025 e o recurso foi interposto em 17.03.2025, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELIAS BARROS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Tempestividade Prazo Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

ELIAS BARROS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo recursal
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade: o acórdão recorrido foi disponibilizado em 18.02.2025 e o recurso foi interposto em 17.03.2025, portanto fora do prazo legal de 15 dias úteis, e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...