AREsp 3023240 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se cabível, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: FRANCISCA BEZERRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazos Processuais, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Tempestividade Prazos Processuais Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

FRANCISCA BEZERRA DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em face de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a agravante não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; por isso o recurso é intempestivo e não é conhecido, aplicando-se, se cabível, a majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...