AREsp 3014153 - DECISAO

AREsp 3014153 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.06.2025 e agravo em 10.07.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos indicados do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CICERO RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

CICERO RAIMUNDO SILVA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo e do recurso especial
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios diante de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal (intimação em 17.06.2025 e agravo em 10.07.2025), sendo manifestamente intempestivo nos termos dos artigos indicados do CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de intimada, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, e determinou-se, se cabível, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determinar majoração de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.