AREsp 2981793 - DECISAO

AREsp 2981793 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem apresentação de documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints de tela não são aptos a comprovar tempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: ROSANA AIRES FREIRE; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Contagem De Prazos, Prova Da Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Recursos Tempestividade Contagem De Prazos Prova Da Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

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Parties

ROSANA AIRES FREIRE

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Contagem de prazos processuais
  3. 3 Comprovação da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, interposto fora do prazo de 15 dias úteis, sem apresentação de documentos idôneos que comprovassem suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; prints de tela não são aptos a comprovar tempestividade; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% quando haja fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal.