AREsp 3020192 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Agravante: CORVINTEC COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

CORVINTEC COMERCIO DE PECAS PARA MOTOCICLETAS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do agravo
  2. 2 Falta de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso; determinou-se, ainda, eventual majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º
  • Publique-se