AREsp 3013000 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 20.06.2025 e interpôs o agravo em 14.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDINO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

EDINO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por interposição intempestiva

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: o recorrente foi intimado em 20.06.2025 e interpôs o agravo em 14.07.2025, fora do prazo de 15 dias úteis, não comprovando suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em caso de prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.