AREsp 3017108 - DECISAO

AREsp 3017108 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por haver irregularidade na representação (falta de procuração/substabelecimento), não sanada no prazo concedido, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: PEDRO TAVARES DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

PEDRO TAVARES DO CARMO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização dos vícios

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto fora do prazo legal) e por haver irregularidade na representação (falta de procuração/substabelecimento), não sanada no prazo concedido, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, eventual majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites previstos nos §§ 2º e 3º do...