AREsp 3012308 - DECISAO

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O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, trata-se de recurso manifestamente intempestivo e, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil citadas, o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: RAFAEL SERPA E SILVA VOIGT e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Processual Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RAFAEL SERPA E SILVA VOIGT e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11 do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso, trata-se de recurso manifestamente intempestivo e, com apoio no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas normas do Código de Processo Civil citadas, o Tribunal não conhece do recurso; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.