AREsp 3025385 - DECISAO

AREsp 3025385 - DECISAO

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a contagem do prazo em matéria de recesso e feriados se rege pela legislação local do tribunal a quo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC, não conheço do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MANUEL ANTONIO GUTIERREZ ROLDAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Prazo Recursal, Recesso Forense E Feriados
Processo Civil Recursos Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Prazo Recursal Recesso Forense E Feriados

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Parties

MANUEL ANTONIO GUTIERREZ ROLDAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto tempestivamente
  2. 2 Se a parte comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo
  3. 3 Se o prazo recursal se rege pela legislação local do tribunal a quo

Ratio Decidendi

O agravo é manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, e a contagem do prazo em matéria de recesso e feriados se rege pela legislação local do tribunal a quo; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nos dispositivos do CPC, não conheço do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.