AREsp 2670514 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo porque as agravantes juntaram comprovação da suspensão do expediente forense na Semana Santa de 2024, afastando a intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024); contudo não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 17 e 144 do CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF; não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da ausência de demonstrado caráter protelatório; e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tempestividade, Feriado Local E Art. 1.003, §6º Do CPC, Prequestionamento, Súmula Nº 282/stf, Questão De Ordem Pública, Litisconsórcio Passivo Necessário, Competência Da Justiça Federal, Multa Por Litigância De Má Fé, Honorários Sucumbenciais (art. 85, §11, Cpc)
Processo Civil Direito Do Consumidor Tempestividade Feriado Local E Art. 1.003, §6º Do CPC Prequestionamento Súmula Nº 282/stf Questão De Ordem Pública Litisconsórcio Passivo Necessário +3 more

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Parties

COROADOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

DIRECIONAL ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade e possibilidade de comprovação posterior de feriado local nos termos do art. 1.003, §6º do CPC
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento de recurso especial mesmo quanto a questões de ordem pública (incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF)
  3. 3 Alegação de competência da Justiça Federal por litisconsórcio passivo necessário com a Caixa Econômica Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo porque as agravantes juntaram comprovação da suspensão do expediente forense na Semana Santa de 2024, afastando a intempestividade nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024); contudo não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais invocados (arts. 17 e 144 do CPC), aplicando-se, por analogia, a Súmula nº 282 do STF; não se aplicou multa por litigância de má-fé diante da ausência de demonstrado caráter protelatório; e majoraram-se os honorários sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Afastar a intempestividade do recurso especial em razão da comprovação da suspensão do expediente forense na Semana Santa de 2024, nos termos do art. 1.003, §6º do CPC (Lei nº 14.939/2024).