AREsp 3013934 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, previamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, com determinação de majoração dos honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: OSVALDINA CRISOSTOMO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

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Parties

OSVALDINA CRISOSTOMO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários em caso de recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a recorrente, previamente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte; por isso o recurso é manifestamente intempestivo, não sendo conhecido, com determinação de majoração dos honorários quando houver fixação prévia, na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...