AREsp 3021230 - DECISAO

AREsp 3021230 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte regularmente intimada em 24.03.2025 e apresentado o agravo em 09.04.2025; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: ITAMAR MARTINS FALCAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Intimação
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Intimação

Case Brief

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Parties

ITAMAR MARTINS FALCAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Tempestividade E Admissibilidade De Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Prazo para interposição de recurso (15 dias)
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias, tendo sido a parte regularmente intimada em 24.03.2025 e apresentado o agravo em 09.04.2025; não havendo comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, o recurso é manifestamente intempestivo e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.