AREsp 3010670 - DECISAO

AREsp 3010670 - DECISAO

O agravo foi desprovido de conhecimento por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025 e interposição em 02.07.2025), tendo a parte recorrido sido intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PEREIRA RODRIGUES & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

PEREIRA RODRIGUES & FERRAZ ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido de conhecimento por ser interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025 e interposição em 02.07.2025), tendo a parte recorrido sido intimada a comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permanecido inerte; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.
  • Não conheço do recurso.