AREsp 3011930 - DECISAO

AREsp 3011930 - DECISAO

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025 e agravo em 02.07.2025); a comprovação de suspensão de prazos juntada às fls. 847/853 foi considerada insuficiente; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MILTON MASSAR MORITA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Suspensão De Prazos
Processo Civil Direito Recursal Regimento Interno Do STJ Tempestividade Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Suspensão De Prazos

Case Brief

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Parties

MILTON MASSAR MORITA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão de prazos insuficiente
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O Agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 02.06.2025 e agravo em 02.07.2025); a comprovação de suspensão de prazos juntada às fls. 847/853 foi considerada insuficiente; por isso o recurso é manifestamente intempestivo e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Caso haja fixação prévia de honorários, determina-se sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º, e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Não conheço do recurso.