RMS 77184 - DECISAO

RMS 77184 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em lei e o recorrente, regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade.

Parties
Recorrente: JURANDIR LIDIO DE JESUS DA CONCEICAO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Prazo Recursal, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Mandado De Segurança Processo Civil Tempestividade Intempestividade Prazo Recursal Intimação Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JURANDIR LIDIO DE JESUS DA CONCEICAO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso
  2. 2 ausência de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 intimação para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto em lei e o recorrente, regularmente intimado para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.