AREsp 3026044 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: a recorrente foi intimada em 23.04.2025 e interpôs o Recurso Especial em 16.05.2025, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC ultrapassado; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; determinou-se, ainda, que se houver fixação prévia de honorários em instâncias ordinárias, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CAROLINE PEREIRA PEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CAROLINE PEREIRA PEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo ou inadmitido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser intempestivo: a recorrente foi intimada em 23.04.2025 e interpôs o Recurso Especial em 16.05.2025, estando o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC ultrapassado; a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de regularmente intimada; determinou-se, ainda, que se houver fixação prévia de honorários em instâncias ordinárias, estes sejam majorados em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; a decisão de não conhecimento fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.