AREsp 3028829 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo igualmente fora do prazo de 15 dias úteis, conforme as citações ao Código de Processo Civil; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: RAIANA FERREIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

RAIANA FERREIRA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Intempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por manifesta intempestividade: o Recurso Especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e o Agravo igualmente fora do prazo de 15 dias úteis, conforme as citações ao Código de Processo Civil; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não havendo como afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados em instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça