RMS 77165 - DECISAO

RMS 77165 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.05.2025 e recurso protocolado em 11.06.2025), e a parte deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas regras de prazo (art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC), o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DE SANTANA GAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Recurso Em Mandado De Segurança, Intimação, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Tempestividade Prazo Recursal Recurso Em Mandado De Segurança Intimação Regimento Interno Do STJ

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Parties

JOSÉ CARLOS DE SANTANA GAMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Aplicação do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para não conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19.05.2025 e recurso protocolado em 11.06.2025), e a parte deixou de comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e nas regras de prazo (art. 33 da Lei 8.038/90 e art. 219 do CPC), o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
  • Publique-se.