RMS 77182 - DECISAO

RMS 77182 - DECISAO

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Intempestividade
Processo Civil Mandado De Segurança Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Intempestividade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE ANTONIO DA SILVA FILHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Prazo de 15 dias úteis para interposição
  3. 3 Ônus de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo

Ratio Decidendi

O recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e o recorrente não comprovou qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não conhece do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Mandado de Segurança.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.