AREsp 3022943 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA PEREIRA ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/temperstividade Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Tempestividade Prazo Processual Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA APARECIDA PEREIRA ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/temperstividade Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade, uma vez que o recurso foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e a parte recorrente, regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não o fez, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se estes já tiverem sido fixados nas instâncias inferiores, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorem-se tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se