AREsp 3026077 - DECISAO

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O Tribunal não conheceu do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o próprio Agravo foram interpostos fora dos prazos legais e a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: SIDNEIA SOUZA DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

SIDNEIA SOUZA DE JESUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação de prazos

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque tanto o Recurso Especial quanto o próprio Agravo foram interpostos fora dos prazos legais e a parte recorrente, intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação dos prazos, permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.