AREsp 3025982 - DECISAO

AREsp 3025982 - DECISAO

O Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 652), razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e, por esse motivo, não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: KARINA DE PAULA KUFA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Intempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

KARINA DE PAULA KUFA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Interposição intempestiva do Recurso Especial
  2. 2 Interposição intempestiva do Agravo
  3. 3 Obrigação de comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

O Recurso Especial e o Agravo foram interpostos fora do prazo de 15 dias úteis previsto no art. 994 do CPC, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (certidão fl. 652), razão pela qual os recursos são manifestamente intempestivos e, por esse motivo, não conheço do recurso, com determinação de majoração dos honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.