AREsp 3024250 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, mediante certidão do Tribunal a quo, a alegada data diversa de publicação; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Parties
Recorrente: ERICA CRISTINA DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intimação E Publicação
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Tempestividade Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intimação E Publicação

Case Brief

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Parties

ERICA CRISTINA DA SILVA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Ônus da prova quanto à data de publicação e suspensão/interrupção do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e a recorrente não comprovou, mediante certidão do Tribunal a quo, a alegada data diversa de publicação; consequentemente, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.