AREsp 3026548 - DECISAO

AREsp 3026548 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo aplicável do CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

URBANIZADORA PARANOAZINHO S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto em dispositivo aplicável do CPC e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, razão pela qual o recurso é manifestamente intempestivo e não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Prejudicada a análise da petição de fls. 1917/1980