AREsp 3038405 - DECISAO

AREsp 3038405 - DECISAO

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sanada após intimação, ainda que a representação tenha sido regularizada.

Parties
Agravante/recorrente: NINALDO MORAES DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Processo Civil Tempestividade Representação Processual Admissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

NINALDO MORAES DAMASCENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por manifesta intempestividade do Recurso Especial interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não sanada após intimação, ainda que a representação tenha sido regularizada.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.