AREsp 3035934 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por intempestividade, uma vez que foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis, a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando intimada, e a petição apresentada para regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal; declarou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties: Recorrente: GUSTAVO MOURA GOMIDE PRADO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 October 2025
Procedural Posture: Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do recurso
Legal Topics: Tempestividade, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Intempestividade

Direito Processual Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Tempestividade Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Intempestividade

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Parties

GUSTAVO MOURA GOMIDE PRADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

1 tempestividade do recurso
2 preclusão temporal da prática de atos processuais
3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

Não conhecer do recurso
Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º quando aplicáveis