AREsp 3034516 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a tempestividade; considerando que, para recursos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo, os prazos relativos a recesso e feriados se regem pela legislação local, constatou-se a intempestividade e, assim, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Tempestividade, Prazo Recursal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Tempestividade Prazo Recursal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

SIND DOS TRABS EM POLITICAS PUBLICAS E GEESTAO EDUC DEE SUPT OPER ADM E PEDAG NO AMBITO DA REDE PUBLICA DE ENS DA EDUC BASICA E SUPERIOR DO DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a parte comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual
  3. 3 Se os prazos devem ser aferidos pela legislação local quanto a recesso e feriados

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis e a parte, apesar de regularmente intimada para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, não regularizou a tempestividade; considerando que, para recursos dirigidos ao Presidente do tribunal a quo, os prazos relativos a recesso e feriados se regem pela legislação local, constatou-se a intempestividade e, assim, o recurso não merece conhecimento. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.