AREsp 3029480 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo de 15 dias e as partes não comprovaram eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, havendo preclusão temporal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Parties
Agravante: JOSEMAR DE SOUZA ALMEIDA; Agravante: GILDECIO CATARINO DE MELO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
Não conheço dos recursos.
Legal Topics
Tempestividade, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Tempestividade Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

JOSEMAR DE SOUZA ALMEIDA

Agravante

GILDECIO CATARINO DE MELO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial; Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade dos agravos
  2. 2 Preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque foram interpostos fora do prazo de 15 dias e as partes não comprovaram eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, havendo preclusão temporal, de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece dos recursos.

Court Disposition

Não conheço dos recursos.

Orders

  • Não conheço dos recursos.
  • Publique-se.