REsp 2221126 - DECISAO

REsp 2221126 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 17.03.2025 após intimação em 20.02.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de devidamente intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarada a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOEL EVANGELISTA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Recurso Especial não conhecido por intempestividade
Legal Topics
Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recurso Especial, Prazos Processuais, Intimação
Processo Civil Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recurso Especial Prazos Processuais Intimação

Case Brief

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Parties

JOEL EVANGELISTA DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios
  3. 3 Conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposição em 17.03.2025 após intimação em 20.02.2025), não tendo a parte comprovado suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo apesar de devidamente intimada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e declarada a decisão com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido por intempestividade

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determinar a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º