REsp 2233043 - DECISAO

REsp 2233043 - DECISAO

O Recurso Especial não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido suprido o vício de tempestividade, não obstante a intimação para sanar irregularidades; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: CONDOMINIO VITTA HEITOR RIGON 2
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ, Não Conhecimento De Recurso
Direito Processual Civil Tempestividade Representação Processual Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ Não Conhecimento De Recurso

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Parties

CONDOMINIO VITTA HEITOR RIGON 2

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização da representação processual insuficiente para sanar intempestividade
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não é conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis e por não ter sido suprido o vício de tempestividade, não obstante a intimação para sanar irregularidades; determinou-se, ademais, a majoração de honorários em 15% caso haja prévia fixação, conforme art. 85, § 11, do CPC, e com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial interposto por CONDOMINIO VITTA HEITOR RIGON 2.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.