AREsp 3025972 - DECISAO

AREsp 3025972 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04.06.2025 e interposição em 26.06.2025), não tendo a parte regularizado tempestivamente apesar de intimada para tal, configurando preclusão temporal; por isso, o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LIDERANCA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade/ Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso por intempestividade.
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Tempestividade Recurso Especial Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

LIDERANCA TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso (inadmissibilidade/ Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Preclusão temporal pela prática de ato fora do prazo
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de sucumbência nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 04.06.2025 e interposição em 26.06.2025), não tendo a parte regularizado tempestivamente apesar de intimada para tal, configurando preclusão temporal; por isso, o recurso não foi conhecido. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já houvesse fixação anterior nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso por intempestividade.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.