AREsp 3039126 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, não regularizando tempestivamente o recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Parties
Agravante/recorrente: T O DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Tempestividade Representação Processual Procuração E Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial

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Parties

T O DA S

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 Falha na regularização tempestiva dos vícios processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis e não houve juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento; a parte foi intimada para sanar os vícios e deixou o prazo transcorrer in albis, não regularizando tempestivamente o recurso, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.