AREsp 3010346 - DECISAO

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Os recursos foram interpostos fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivos; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: MONICA PEREIRA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Tempestividade, Recurso Especial, Agravo, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Tempestividade Recurso Especial Agravo Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

MONICA PEREIRA COSTA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Tempestividade do Agravo
  3. 3 Intimação para comprovar suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Os recursos foram interpostos fora do prazo legal, sendo manifestamente intempestivos; a parte foi intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo e permaneceu inerte, não sendo possível afastar a intempestividade; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC; com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da...