AREsp 2791752 - ACORDAO

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Aplicando-se a alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC pela Lei nº 14.939/2024 — cuja aplicação foi reconhecida pela Corte Especial a recursos anteriores à sua vigência —, tendo sido aberto prazo de cinco dias para comprovação da tempestividade e não tendo a agravante suprido o vício, o agravo em recurso especial restou prejudicado. Ademais, os honorários sucumbenciais na origem foram majorados de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LPJM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Prejudicado)
Outcome
Agravo prejudicado por unanimidade
Legal Topics
Tempestividade, Comprovação De Feriado Local, Lei Nº 14.939/2024, Agravo Interno/regimental, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Tempestividade Comprovação De Feriado Local Lei Nº 14.939/2024 Agravo Interno/regimental Honorários Sucumbenciais

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Parties

LPJM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (agravo Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de comprovação posterior da tempestividade à luz da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Aplicação dos efeitos da Lei nº 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Consequência da inércia da parte perante prazo para correção do vício formal

Ratio Decidendi

Aplicando-se a alteração do § 6º do art. 1.003 do CPC pela Lei nº 14.939/2024 — cuja aplicação foi reconhecida pela Corte Especial a recursos anteriores à sua vigência —, tendo sido aberto prazo de cinco dias para comprovação da tempestividade e não tendo a agravante suprido o vício, o agravo em recurso especial restou prejudicado. Ademais, os honorários sucumbenciais na origem foram majorados de 12% para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo prejudicado por unanimidade

Orders

  • Julgar prejudicado o agravo em recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais na origem para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso